O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em entrevista ao CBN em Foco, afirmou que não é possível conceder indulto a alguém que ataca a Constituição, como aconteceu com o deputado Daniel Silveira. Segundo Ayres Britto, a última palavra é do STF. Ele explicou que, se o chefe do Executivo não cumpre a ordem judicial, incorre em crime de responsabilidade.