A OAB, a AMB e mais quatro confederações de servidores públicos acionaram o Supremo com questionamentos de inconstitucionalidade da PEC, entre eles a origem do dinheiro do espaço fiscal aberto de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Já sobre o reajuste salarial concedido por Bolsonaro a servidores da segurança, o STF sinalizou o governo que pode obrigar o alinhamento da medida a todas as categorias de carreira pública.
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